O regime transitório do AI Act não termina em 2 de dezembro: o que o artigo 50 exige realmente dos sistemas já comercializados

A data deve ser verificada antes de se transformar num plano de conformidade

A premissa de que o prazo transitório termina em 2 de dezembro de 2026 não é sustentada pela documentação institucional descrita nas fontes fornecidas. A Comissão Europeia situa a aplicação das obrigações de transparência do artigo 50 a partir de 2 de agosto de 2026 e descreve uma exceção limitada para determinados sistemas colocados no mercado antes dessa data. Segundo essa explicação, a exceção não equivale a uma prorrogação geral do AI Act nem abrange de igual modo todos os deveres de transparência.

A precisão é importante porque um calendário errado pode levar ao adiamento de controlos que já são exigíveis. O regime transitório referido limita-se à marcação e à deteção de conteúdo gerado ou manipulado previstas para os fornecedores no artigo 50, n.º 2. Por si só, não isenta de informar uma pessoa quando interage com um sistema de IA, nem substitui as obrigações de divulgação que podem recair sobre quem publica determinado conteúdo.

Por isso, esta notícia não adota 2 de dezembro como data de termo confirmada. A data concreta aplicável a sistemas existentes deve ser confrontada com a versão em vigor das orientações e das perguntas frequentes institucionais antes de ser usada em políticas internas, comunicações públicas ou decisões de lançamento. Este texto oferece uma leitura operacional do âmbito descrito por essas fontes, não aconselhamento jurídico nem um guia completo do Regulamento da IA.

A transição descrita é restrita: refere-se à marcação técnica de certos resultados

O artigo 50 separa obrigações que são frequentemente agrupadas de forma imprecisa sob a expressão «rotular conteúdo de IA». Para os fornecedores de sistemas destinados a interagir diretamente com pessoas, o ponto de partida é que o sistema informe que a pessoa está a interagir com uma IA, salvo se isso for evidente pelas circunstâncias e pelo contexto de utilização. Trata-se de uma obrigação de transparência sobre a interação, e não de uma regra relativa aos metadados de uma imagem ou de um texto.

Para os fornecedores de sistemas capazes de gerar conteúdo sintético de áudio, imagem, vídeo ou texto, o número dedicado ao conteúdo exige que as saídas sejam marcadas num formato legível por máquina e que permitam detetar que foram geradas ou manipuladas artificialmente. As orientações institucionais tratam este requisito como uma característica técnica orientada para a deteção, e não como a mera presença de um rótulo visível no ecrã.

A exceção transitória assinalada pela Comissão limita-se a esta última matéria: marcação e deteção ao abrigo do n.º 2 para sistemas já colocados no mercado antes do início de aplicação indicado. Daí não decorre que todos os sistemas existentes fiquem isentos das restantes obrigações do artigo 50. Também não significa que qualquer ferramenta integrada num produto antigo mantenha indefinidamente o mesmo tratamento: as equipas devem analisar o sistema e a versão que efetivamente disponibilizam ou alteram.

Colocado no mercado não é um rótulo comercial nem uma data de anúncio

A condição temporal exige identificar se um sistema foi colocado no mercado antes de 2 de agosto de 2026. Na linguagem regulatória, esta questão não deve ser resolvida apenas com a data de um comunicado de imprensa, uma demonstração pública, uma versão beta limitada ou a data de criação de uma conta de cliente. O processo deve relacionar o sistema concreto com a sua primeira disponibilização no mercado da União e com as provas disponíveis sobre esse facto.

A dificuldade aumenta em produtos que mudam com frequência. Um modelo, uma interface de geração, um serviço de edição e uma API podem ter ciclos de lançamento distintos. Além disso, uma atualização pode alterar a capacidade de gerar conteúdo, o método de marcação ou o papel da entidade que oferece o serviço. A informação institucional fornecida não permite estabelecer aqui uma regra automática para todas as alterações de versão. Por prudência, convém submeter as alterações relevantes a uma revisão documentada, em vez de presumir que a data de um produto principal basta para todos os seus componentes.

Esta revisão deve envolver produto, engenharia, conformidade e, quando aplicável, a equipa editorial ou de comunicação. A secção de notícias da Inferama pode ajudar a acompanhar desenvolvimentos regulatórios; as comparações e a área de descoberta podem servir para organizar ferramentas e capacidades, mas não substituem a análise da configuração e da utilização concretas.

Fornecedor e implantador têm deveres distintos e podem coincidir na mesma organização

A distinção de papéis é essencial. O fornecedor está no centro da obrigação de conceber ou incorporar marcação legível por máquina nas saídas dos sistemas abrangidos. A fonte institucional também apresenta o Código de Boas Práticas sobre Transparência de Conteúdo Gerado por IA como um instrumento voluntário relevante para demonstrar a conformidade com medidas ligadas à marcação e à deteção. O facto de ser voluntário não transforma o código numa obrigação autónoma nem elimina a necessidade de avaliar o requisito legal aplicável.

O implantador, por sua vez, é quem utiliza um sistema num contexto determinado. Quando divulga conteúdo de imagem, áudio ou vídeo que constitua um deepfake, deve revelar que foi gerado ou manipulado artificialmente nos termos previstos. Existe também uma regra específica para implantadores que gerem ou manipulem texto publicado com a finalidade de informar o público sobre matérias de interesse público. Esta segunda situação contém nuances e exceções que exigem uma avaliação do controlo humano, da revisão editorial e da responsabilidade editorial.

Uma empresa pode fornecer um serviço generativo e, além disso, utilizá-lo para publicar campanhas, notícias, vídeos ou comunicações no seu próprio sítio. Nesse caso, não convém escolher um único papel para todo o produto. Cada atividade deve ser mapeada: oferecer o sistema, integrar uma capacidade de terceiros, gerar uma peça, editá-la e divulgá-la. O resultado pode ativar obrigações diferentes em fases distintas.

A marcação legível por máquina e a divulgação ao público resolvem problemas diferentes

Um rótulo visível, uma nota de crédito, um ícone ou um aviso numa publicação podem ser úteis para a compreensão de uma pessoa. Porém, não equivalem, por definição, a uma marcação legível por máquina que permita detetar a origem artificial ou a manipulação. As orientações oficiais distinguem as medidas de marcação e deteção dos deveres de rotulagem ou divulgação aplicáveis aos implantadores. As equipas não devem apresentar uma solução visual como prova suficiente do requisito técnico sem verificar o seu alcance.

Em sentido inverso, um metadado ou um sinal incorporado no conteúdo pode não ser suficiente para que o público receba uma divulgação clara, distinguível e atempada na interface em que o conteúdo é apresentado. O artigo 50 prevê condições de clareza, distinguibilidade e acessibilidade para a informação exigida. O desenho do produto deve considerar tanto a persistência de um sinal técnico como o momento, o formato e a compreensão do aviso dirigido às pessoas.

As fontes fornecidas indicam também que existem exceções e condições contextuais, em especial para determinados usos artísticos, criativos, satíricos ou ficcionais e para certos textos sujeitos a revisão e responsabilidade editorial. Estas exceções não devem ser aplicadas pelo simples nome de uma secção, de uma campanha ou de uma conta. Deve conservar-se o raciocínio que liga os factos do caso à exceção invocada.

Provas que convém reunir antes de um lançamento ou de uma revisão

As provas operacionais devem permitir responder que sistema foi utilizado, quando foi colocado no mercado, que saída produziu, que medidas técnicas foram aplicadas e que aviso recebeu o público. Uma ficha de produto genérica ou uma declaração comercial do fornecedor raramente permite demonstrar todas essas questões. É preferível manter um processo por sistema e versão, ligado ao inventário de fornecedores, ao histórico de alterações e às decisões de publicação.

Para a marcação, é razoável conservar a especificação técnica recebida do fornecedor, o método utilizado para comprovar a detetabilidade e os limites conhecidos quando o conteúdo é transformado, descarregado, convertido ou distribuído por terceiros. Para a divulgação, convém conservar capturas ou registos da interface, o texto do aviso, o público previsto, o momento em que aparece e a decisão sobre exceções. Estas são recomendações de organização e de prova; não substituem requisitos que possam ser concretizados pelas autoridades competentes.

A supervisão do artigo 50 cabe principalmente às autoridades nacionais de fiscalização do mercado. A documentação institucional também prevê um papel do Gabinete de IA e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em domínios concretos. A distribuição exata de competências depende do caso e da entidade envolvida. Perante um serviço transfronteiriço, um fornecedor estabelecido fora da União ou uma dúvida sobre uma exceção, podem ser necessários a documentação institucional em vigor e aconselhamento especializado.

O que pode ser afirmado com segurança e o que continua incerto

Com base nas fontes institucionais fornecidas, pode afirmar-se que as obrigações de transparência não formam um bloco único, que a exceção transitória citada se limita à marcação e deteção ao abrigo do número aplicável aos fornecedores, e que fornecedores e implantadores têm responsabilidades diferenciadas. Também pode afirmar-se que o Código de Boas Práticas referido é voluntário e é apresentado como uma via para apoiar a demonstração de conformidade com determinados deveres, não como uma substituição automática de todos eles.

Não é possível afirmar de forma responsável, com o material resumido disponível para esta redação, que 2 de dezembro de 2026 seja o termo dessa exceção. Também não é possível resolver em abstrato se uma atualização concreta mantém a condição de sistema existente, se uma obra se enquadra numa exceção ou se um aviso específico é acessível em todos os contextos. São questões que dependem dos factos, da versão em vigor das orientações e, se aplicável, da interpretação das autoridades.

A medida útil não é esperar por um rótulo único nem por uma declaração de conformidade do fornecedor. É construir um registo verificável que separe sistema, data, tipo de conteúdo, papel, marcação técnica, divulgação e decisão editorial. Essa separação reduz o risco de confundir uma comunicação ao utilizador com um sinal detetável por máquinas ou uma obrigação do fornecedor com uma obrigação de quem publica.

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